Política de Trocas e Devoluções
Queremos que você tenha uma experiência maravilhosa com nossos produtos. Se precisar trocar ou devolver, siga as orientações abaixo:
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Prazo para Solicitar Devolução ou Troca
Você tem até 7 dias corridos após o recebimento do pedido para solicitar a devolução por arrependimento ou troca.
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Postagem Rápida
Após nossa confirmação e liberação, o cliente deverá postar o(s) produto(s) em até 1 dia útil.
Caso a postagem não seja feita nesse prazo, a devolução será recusada.
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Frete nas Devoluções
A devolução deverá ser feita exclusivamente com a etiqueta de envio gerada pela loja, dos CORREIOS, com modalidade SEDEX, com cotação do dia em que a etiqueta for gerada, pois há uma urgência em receber o produto de volta, para vender os produtos e cobrir o prejuízo gerado .
O valor correspondente ao frete será cobrado do cliente antes da emissão da etiqueta, e o pagamento deverá ser no Pix.➤ Condições dos Produtos
Os itens devolvidos devem estar:
Não aceitamos devoluções de peças com sinais de uso, danos ou sem identificação do pedido.
📜 O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
O artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, e diz:
Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
§ único: Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.
As despesas com devolução são de responsabilidade do fornecedor.
✅ MAS O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?
O frete de devolução pago pela loja só se aplica em caso de devolução total do pedido dentro do prazo de 7 dias (ou seja, direito de arrependimento integral).
Se a cliente fica com parte da compra, então não é arrependimento total, e o CDC não obriga a loja a pagar esse frete. Isso é interpretação legal consolidada em decisões de juízes, pareceres jurídicos e posicionamento de entidades como:
RESUMO JURÍDICO CLARO
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o frete de devolução é de responsabilidade do fornecedor somente quando há devolução total da compra dentro de 7 dias.
No caso de devolução parcial, ou seja, quando o consumidor fica com parte dos produtos, não se aplica o direito de arrependimento integral, e o frete de devolução passa a ser de responsabilidade do cliente.
Isso é prática adotada legalmente e aceita pelos órgãos de defesa do consumidor.
EM CASOS COMPROVADOS DO USO DE MÁ FÉ E/OU USO ABUSIVO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO;
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento se aplica apenas a devoluções integrais da compra realizadas dentro de 7 dias após o recebimento.
Em casos de devolução parcial, o frete de devolução é de responsabilidade do cliente, conforme previsto na nossa política de trocas e devoluções — disponível no site.
Ressaltamos ainda que a lei protege o consumidor de boa-fé. Porém, o uso do direito de arrependimento com intenção clara de obter vantagem indevida ou prejudicar o fornecedor pode ser caracterizado como má-fé, conforme prevê o próprio CDC e o Código Civil (art. 187).
Art. 187 – Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Se for identificado que a devolução foi feita com abuso de direito — como uso do produto para promoção pessoal, gravação de conteúdo ou outro benefício, seguido de devolução parcial — a loja se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis, incluindo a recusa do pedido, bloqueio de novos pedidos e eventual ação judicial por perdas e danos.
Contamos com sua compreensão e respeito às normas vigentes.
Atenciosamente,
Equipe Sorte na Maré Beachwear
